O SIT já está coletando os dados específicos sobre a Dispensa ou Inexigibilidade de Chamamento Público da Lei 13.019/14. Na 🌟 ocasião da escolha da modalidade de escolha do parceirocoritiba x ceará sc palpitecoritiba x ceará sc palpite Termos de Colaboração ou Termo de Fomento é obrigatório 🌟 o preenchimento dos campos.
A versão 1.992 do Manual de Importação do SIT já se encontra disponível para download abaixo. A 🌟 versão foi atualizada com as novas opções de lançamento de despesas para informação na importação de Transferências.
A Lei 13.019/14, também 🌟 conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, entracoritiba x ceará sc palpitecoritiba x ceará sc palpite vigor no dia 23 de janeiro (sábado). A 🌟 lei foi extensivamente alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2024. Esta alteração decorreu da conversão da Medida 🌟 Provisória nº 684/15, que origialmente apenas prorrogava a entradacoritiba x ceará sc palpitecoritiba x ceará sc palpite vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil 🌟 (Lei 13.019/14).
A lei também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, institui 🌟 os instrumentos "Termo de Colaboração", "Termo de Fomento" "Acordos de Cooperação", altera as Leis nos 8.429/1992 e 9.790/ 1999.
GLOSA - 🌟 É registrada pelo Concedente. Deve ser utilizada quando se identifica uma despesa irregular insanável, seja por julgamento do Concedente, seja 🌟 pelo fim da vigência do acordo. Valores glosados corresponderão à composição do saldo final que deve ser restituído ao Concedente, 🌟 por isto nestes casos não haverá outra alternativa que não seja a devolução. A glosa não deve ser utilizada como 🌟 mecanismo para se ressarcir a conta bancária da parceria. Com despesas glosadas, o Tomador também ficará impossibilitado de alcançar 100% 🌟 da meta previamente estipulada.
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